Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8160.1367.0133

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF