Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cotas condominiais. Natureza extraconcursal. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O encargo condominial, ainda que anterior ao pedido de quebra, enquadra-se no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se de crédito de natureza extraconcursal, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial. ... (Continua)