Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Auto de infração. Anulação. Denegação da segurança. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Copagaz Distribuidora de Gás S. A. contra Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará objetivando a anulação de auto de infração, por não recolhimento de ICMS por substituição tributária nos produtos gás liquefeito derivado de petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)