Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU e tcdl. Município do Rio de Janeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo município do Rio de Janeiro visando a cobrança de crédito tributário. Na sentença a execução foi extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)