Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Vaga de garagem. Metragem inferior à contratada. Natureza do pedido. Abatimento do preço. Submissão ao prazo decadencial anual. Arts. 500 e 501 do cc. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aquisição de vaga de garagem com metragem inferior à anunciada gera ao adquirente direito que, por possuir a natureza de abatimento do preço do imóvel, é submetido ao prazo decadencial de um ano do art. 501 do CC/2002, independentemente do nomem iuris atribuído à ação pela parte em cada hipótese concreta. ... (Continua)