Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Desimcompatibilização do cargo. Servidor público. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando desincompatibilizar-se do cargo pelo prazo de quatro meses, anteriormente ao pleito eleitoral, e não por apenas três meses, como lhe foi concedido. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Neste Superior Tribunal negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)