Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Lei 11.196/2005. Produtos de informática. Benefício fiscal. Alíquota zero. Vedação da revogação do benefício antes de seu prazo final. Precedentes desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto por Dell Computadores do Brasil Ltda, para reconhecer o direito à fruição do benefício fiscal em dezembro de 2015. ... (Continua)