Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Concurso público. Sefaz. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso do Sul, objetivando a anulação de questões objetivas, da Etapa II, do Concurso Público de Provas para Provimento de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda. ... (Continua)