Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Ausência. Reexame de questões decididas. Não cabimento.
1 - A inexistência de omissão no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote