Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8160.1525.6383

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Ausência. Reexame de questões decididas. Não cabimento.

1 - A inexistência de omissão no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. ... ()

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