Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Ofensa à resolução. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. 3. Agravo interno improvido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)