Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada por sindicato. Recurso especial não conhecido. Sobrestamento do feito. Indeferimento. Prequestionamento da tese recursal. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de crédito oriundo de sentença relativa à ação ordinária que reconheceu o direito dos substituídos à implantação de 3,17% sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de cruzeiro para URV. Na sentença, extinguiu-se o processo, com resolução do mérito, ante o decurso do prazo prescricional. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)