Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Aplicação do CDC. Súmula 608/STJ. Sistema unimed. Responsabilidade solidária. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência assentada no STJ, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. ... (Continua)