Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição social do salário-educação. Titular de serviço notarial e registral. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se d e mandado de segurança objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o ‘salário-educação’ em relação aos empregados vinculados ao impetrante, enquanto pessoa física titular de cartório que exerce atividades públicas notariais e registrais. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)