Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento das teses apontadas nos autos.

1 - Escorreita a decisão objurgada ao vislumbrar incidente a Súmula 282/STF no particular, tendo em vista a falta do indispensável prequestionamento, pela Corte de origem, das teses recursais suscitadas no especial apelo. ... (Continua)