Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8160.1795.3987

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento da interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Falta de juntada da cadeia de procuração. Súmula 115/STJ. Deserção do recurso especial. Abertura de prazo para regularização. Inobservância. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()

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