Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Extinção do feito por abandono. Ausência de requerimento da parte executada. Súmula 240/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental ajuizada por Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros contra a União objetivando a suspensão de exigibilidade de crédito executado, com fundamento na Lei Complementar 104/2001, em razão de garantia oferecida, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a retirada do nome do autor do CADIN. ... (Continua)