Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão colegiada. Descabimento.

1 - Consigna-se que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas após 17 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte é manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração ou de agravo interno contra decisão de órgão colegiado, por se tratar de erro grosseiro. ... (Continua)