Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Multa isolada. Tema 736/STF. Agravo interno. Fixação de tese. Erro material. Parcial provimento para correção. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se pleiteia o direito de não se submeter à cobrança de multa isolada, prevista na Lei 9.430/1996, art. 74, § 17, na hipótese de não homologação das compensações da Declaração de Compensação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. ... (Continua)