Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Associação de moradores. Loteamento fechado. Conclusão do acórdão no sentido da existência de previsão de cobrança de taxa associativa referente à administração do loteamento fechado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, no julgamento dos recursos especiais 1.439.163/SP e 1.280.871/SP. Realizado pela Segunda Seção, em 11/3/2015, DJE de 22/5/2015, sendo o relator para acórdão o Ministro marco buzzi. Pacificou que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".

2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu serem cabíveis as taxas de manutenção cobradas, uma vez que, da análise da documentação acostada aos autos, a presente hipótese decorre de instrumento contratual, assemelhando-se à situação reconhecida pelo STJ - de possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por sociedade empresária administradora de loteamento, contratada pelos proprietários/loteadores para a prestação de serviços, à qual não se aplica o que ficou decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, como se colhe do REsp. 1.422.589 (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 26/11/2015), em que o fundamento da cobrança se encontra na obrigação contratual existente entre as partes, e não em estatutos de associação civil ou no princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Agravo interno desprovido. ... (Continua)