Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação eminentemente constitucional. Reforma em sede especial. Impossibilidade.

1 - O Tribunal Regional esposou como seu o entendimento do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade declarada da Lei 10.865/2004, art. 31, adotando, assim, como razão de decidir, fundamento de ordem eminentemente constitucional, o qual, como cediço, não é passível de ser reformado por meio do recurso especial, em atenção aos arts. 102, III, e 105, III, da CF. ... (Continua)