Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Sentença transitada em julgado. Liberação de valores depositados em juízo. Ausência de pedido de restituição a ensejar a incidência do CTN, art. 166. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que autorizou a parte impetrante a efetuar o levantamento da integralidade dos valores depositados em juízo no curso da ação, em atenção ao trânsito em julgado do decisum que concedeu a segurança postulada no writ, ao efeito de reconhecer a impossibilidade de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado do Rio Grande do Sul, em relação às operações interestaduais de venda realizadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. ... (Continua)