Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. ISSQN. Isenção fiscal. Efeitos retroativos ao pedido administrativo. Lei estadual. Necessidade de exame. Súmula 280/STF. Incidência. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - O exame da controvérsia acerca da concessão do benefício fiscal e dos efeitos retroativos ao pedido administrativo, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 7.098/1998), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «). ... (Continua)