Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso formado em virtude da interposição de recurso contra decisão que negou provimento ao recurso especial, já transitada em julgado. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)