Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º na origem. Intuito protelatório do agravo interno não evidenciado. Afastamento da penalidade. Agravo interno desprovido. 1. O STJ possui orientação no sentido de que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º não é mera decorrência lógica e automática do não conhecimento ou do desprovimento do agravo interno em votação unânime, impondo-se a análise de cada caso concreto, a fim de se verificar se houve a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, com interposição de natureza abusiva ou protelatória, o que não ocorreu no caso sob apreciação, no qual a parte ora agravada apenas exerceu seu direito de defesa. 2. Além disso, corrobora o descabimento da aludida penalidade o provimento do recurso especial acostado às fls. 622-639 (e/STJ). No qual se deduziram as mesmas questões apostas naquele agravo interno. A demonstrar a plausibilidade das teses recursais deduzidas pela ora demandada, afastando, por conseguinte, o intuito protelatório daquele agravo interno. 3. Agravo interno desprovido.