Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8160.1966.9936

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Incidente de resolução de demandas repetitivas. ... ()

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