Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Demolição de imóveis. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de ação civil pública objetivando garantir a preservação do meio ambiente e a ordem urbanística do Município de Pirambu/SE, na qual se pleiteia a demolição de construções levantadas no loteamento chamado «Praia do Sol. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação interposta. ... (Continua)