Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Pleito absolutório. Arguida inexistência de materialidade e do animus rem sibi habendi. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, diante da alegada falta de provas da apropriação indébita e do dolo na conduta do réu, seria necessária ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. ... (Continua)