Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Julgamento pelo tribunal do Júri. Nulidades. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Questão que deverá ser analisada em sede de apelação pelo tribunal a quo. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - As questões atinentes à suposta nulidade ocorrida no julgamento pelo Tribunal do Júri, não tiveram o mérito analisado pelo Tribunal de origem, o qual entendeu que tais temas seriam próprios do recurso de apelação, onde seriam devidamente analisados. Desse modo, resta inadmissível o exame direto das referidas alegações por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)