Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Perícia em documentos utilizados na prática do crime. Ausência. Possibilidade. Autoria e materialidade provadas por outros meios. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a comprovação da materialidade do crime de estelionato não está adstrita à realização de perícia em documento que tenha dado causa à instauração da persecutio, o qual se caracteriza como prova indiciária, podendo ser suprida a sua ausência por outros elementos constantes dos autos, nos termos do CPP, art. 158 e CPP, art. 167 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) ... (Continua)