Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revelia. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao a firmar que é dever do réu informar ao juízo quando houver mudança de endereço. ... ()
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