Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Fundamentação válida. Imprescindibilidade da medida. Prorrogações. Legitimidade. Degravação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 9.296/1996, art. 5º, a autorização judicial para a interceptação telefônica deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, e indicar a forma de execução da diligência, que não pode exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual período, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. ... (Continua)