Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de peculato. Pretendida desclassificação para estelionato. Análise da insurgência prejudicada. Reiteração de pedido feito e já analisado em mandamus anterior. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Compulsando os autos, não verifiquei condições sequer, para dar prosseguimento ao recurso. Isso porque em impetração anterior interposta pela defesa do recorrente, qual seja o HC 776.175/PR, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra a Apelação Criminal 5003824-10.2018.4.04.7013/PR, era vindicada também a desclassificação da conduta imputada ao paciente, de peculato para estelionato. Na oportunidade, constatei que essa insurgência não foi submetida à apreciação e tampouco analisada pela Corte federal, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impedia sua análise diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)