Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da ofendida. Fundamentação concreta.
1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. ... ()
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