Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Cadeia incompleta de procuração. Intimação para a regularização processual. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)