Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Descrição da conduta. Nexo de causalidade e liame mínimo que demonstre a plausibilidade da acusação. Inépcia da denúncia. Generalidade. Hipótese de responsabilidade penal objetiva. Repudiada pelo ordenamento pátrio. Trancamento da ação penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ se orienta no sentido de que, nos crimes societários, o contrato social pode ser considerado indício de autoria naquelas situações em que a complexidade do delito impedir a identificação pormenorizada da conduta de cada agente. Entretanto, a denúncia deve estabelecer um liame mínimo que demonstre a plausibilidade da acusação. ... (Continua)