Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Registro de ato infracional na ficha criminal. Novo entendimento jurisprudencial. Terceira Seção. EResp. 1.916.596/SP. Elementos que indicam dedicação à atividade criminosa. Circunstância do caso concreto. Decisão monocrática mantida.

Correta a decisão agravada, pois a Terceira Seção, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 8/9/2021, consolidou o «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração «. ... (Continua)