Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. lep, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados de filho menor. Ausência de demonstração do requisito. Reexame probatório vedado. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem posicionamento de que, embora a LEP, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)