Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido. Inobservância da regra que determina o interrogatório como último ato judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Recurso provido.

1 - As teses da defesa referentes à dosimetria da pena constituem mera reiteração dos pedidos formulados nos HC 458.739/SP e 489.773/SP, de minha relatoria, razão pela qual não merecem conhecimento. ... (Continua)