Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como conhecer do pedido, uma vez que o habeas corpus ataca decisão monocrática de Desembargador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote