Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida em 2015, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Não cabimento. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Na decisão recorrida, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)