Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Cobrança de direitos autorais. Identificação das músicas e dos autores. Desnecessidade. Evento realizado por ente público. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos titulares. ... (Continua)