Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Prefeito. Alegação de crime eleitoral afastada pelas instâncias ordinárias. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal estadual, ao receber a denúncia, não constatou nenhum indício da prática de crime eleitoral, uma vez que o denunciado buscava vantagem indevida para manutenção do contrato da Prefeitura com a empresa Seleta, sob a ameaça de não renovação e contratação de outra empresa. Além disso, os valores foram solicitados e entregues em abril e maio de 2017, além de junho de 2018, período bem posterior à campanha eleitoral. ... (Continua)