Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Reconhecimento fotográfico. Não observância do CPP, art. 226. Aferição do conjunto probatório. Instrução processual ainda não concluída. Ausência de constrangimento ilega. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Apesar da alegada não observância do CPP, art. 226, não há falar em nulidade, porquanto eventual sentença condenatória levará em conta todo o conjunto probatório, além do reconhecimento fotográfico, a ser amealhado durante a instrução. De fato, ainda não houve a prolação de sentença, momento adequado para que o juiz aprecie a validade, pertinência e eficácia das provas colhidas e eventuais invalidades, o que ainda pode ser revisto em sede recursal. Assim, vislumbrando-se a presença de outros elementos de prova que possam eventualmente confirmar a autoria, não há constrangimento ilegal a ser sanado no caso. ... (Continua)