Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Crime praticado antes da vigência da Lei 11.596/2007. Inaplicabilidade do efeito interruptivo do acórdão condenatório. Agravo desprovido.

1 - É assente no STJ - STJ o entendimento de que o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF, seguido por esta Corte, é o de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível. ... (Continua)