Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Não incidência. Mudança de entendimento jurisprudencial. Concessão da ordem, de ofício, para afastar a majorante. Ofensa à coisa julgada não configurada. Pleito de valoração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. Inviabilidade no bojo de writ. Erro no cálculo da nova dosimetria da pena. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte estava consolidada no sentido de que a majorante do furto praticado durante o repouso noturno seria compatível com a forma qualificada do referido delito. Tal entendimento, todavia, restou superado, tendo sofrido overruling no julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual a Terceira Seção deste STJ fixou a tese de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)