Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato verbal de distribuição de produtos. Violação do art. 715 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, nada obstante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)