Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Absolvição. Inviabilidade. Revolvimento probatóri o. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Inviável a pretensão de absolvição dos réus, ora agravantes, no que se refere à condenação pelo crime de receptação, diante do óbice presente na Súmula 7/STJ, uma vez que as particularidades do caso demonstram o dolo de receptar, pois «haviam inúmeras peças de carros e motocicletas espalhadas pelo local, salientando que o carro apreendido já estava parcialmente depenado e a moto apresentava uma chave falsa na ignição". ... (Continua)