Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tempestividade. Ausência de expediente durante o prazo de interposição do recurso. Tempestividade da irresignação. Pleito absolutório. Impossibilidade. Apontada pelas instâncias ordinárias a participação do embargante na prática delitiva. Dilação probatória. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante oportunamente apontado pela defesa do embargante, não houve expediente nos dias 20 e 21 de fevereiro do ano corrente, em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pela Lei 5.010/1966, art. 62, III. Por tal razão, é forçoso o reconhecimento da tempestividade do referido agravo regimental. ... (Continua)