Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Remição da pena. Regime semiaberto. Prisão domiciliar concedida em razão da pandemia. Situação excepcional. Possibilidade.

I - Assente nesta Corte que «os sentenciados que cumprem pena no regime semiaberto ou fechado têm direito à remição da pena pelo trabalho, consoante a previsão legal da LEP, art. 126. Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/5/2018). ... (Continua)