Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Bis in idem e continuidade delitiva. Inovação recursal.
1 - A alegação de ocorrência de bis in idem e o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva constituem inovação recursal, porquanto não deduzidos na inicial do mandamus, impossibilitando-se, assim, a sua análise nesta via. ... ()
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